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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 11:56
Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro
O julgamento da Primeira Seção foi concluído na quarta-feira (27), e prevaleceu o entendimento do relator, ministro Benedito Gonçalves, pela improcedência da ação rescisória.
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 11:15
Quarta Turma nega indenização securitária por acidente com avião pilotado de forma irregular
Ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o colegiado considerou que houve agravamento de risco – suficiente para afastar a indenização – em razão de o proprietário não possuir habilitação específica para a condução de aeronave por instrumentos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Maio de 2019 - 15:26
Transporte Irregular. Apreensão do Veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e despesas
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2019 - 10:41
Habeas corpus assegura permanência provisória de bebê com família que fez adoção irregular
A decisão da Terceira Turma foi unânime.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2019 - 12:06
TJDFT decide que transporte irregular de passageiros é contravenção penal e não crime
Os desembargadores declararam que o órgão competente para julgar o caso é o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2018 - 10:52
MP pode propor ação civil para anular ato administrativo irregular, diz STF
A tese fixada por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2018 - 10:39
Ex-presidente de Câmara municipal deve ressarcir erário por compra irregular de cestas de Natal
A decisão da Primeira Turma foi unânime.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Março de 2018 - 11:39
Tributário. Redirecionamento da dívida aos sócios. Falta de comprovação da dissolução irregular
Reexame do contexto fático-probatório.
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2017 - 14:40
Mantida prisão de médico acusado de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo
O médico foi preso em flagrante.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2017 - 12:43
Posse irregular e disparo de arma de fogo, cárcere privado e estupro. Prisão Preventiva
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 09:16
Primeira Turma mantém condenação de ex-secretários do DF por contratação irregular
O magistrado explicou que a conduta dos ex-gestores não encontra respaldo em lei e configura desrespeito aos princípios da administração pública, violação prevista no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2016 - 15:21
Homem é condenado por manipulação irregular e venda de medicamentos pela internet
A pena foi fixada em 10 anos de reclusão em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2016 - 10:53
STJ definirá para quem pode ser direcionada execução fiscal em caso de dissolução irregular de empresa
à época em que aconteceu a irregularidade ou a quem estava nesta situação quando aconteceu a dissolução irregular
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 11:54
TST afasta pagamento de adicional de risco para bancário por transporte irregular de valores
O bancário, que trabalhou para o Bradesco de 2003 a 2008, alegou no processo que transportava malotes contendo talões de cheques e cartões de crédito pelo menos três vezes por semana. Seu pedido relativo ao adicional de risco, em analogia com as normas coletivas dos vigilantes, foi negado na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho da 12ª Região (SC)
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2015 - 17:11
Supermercado da Grande Florianópolis terá de promover demolição de obra irregular
Empresa concluiu obra sem alvará de licença
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2015 - 12:19
Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC
O estudante, mesmo após quitar seu débito com a faculdade, teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2014 - 13:45
Secretaria estadual de Fazenda emite cobrança irregular para 52 mil proprietários de veículos
IPVA de 2013 é cobrado de quem comprou carro carro novo em 2014
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2014 - 14:45
Fifa pagará multa de R$ 1 mi por venda irregular de ingressos
Desembargador negou pedido para que multa fosse suspensa
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2014 - 12:30
Justiça pune empresas por construção irregular em área de proteção ambiental
O valor da condenação será apurado e revertido a um fundo gerido pelo Estado destinado à reconstituição do que foi lesado
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2013 - 16:30
Advogados demonstram que permanência irregular de estrangeiro no país gera multa e deportação
Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que a permanência de estrangeiros em situação irregular no
